Consulta CNPJ
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Taxa de Licenciamento (Alvará)
Tributo municipal cobrado para a emissão do alvará de funcionamento — o documento que autoriza legalmente sua atividade a operar.
- Autoriza o funcionamento legal da atividade
- Renovação anual obrigatória
- Emitida pela prefeitura do seu município
Dados do CNPJ consultado
- Razão social
- —
- CNPJ
- —
- Situação Cadastral
- —
- Situação de débito
- Não verificada
- Data de abertura
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- Atividade principal (CNAE)
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- Endereço cadastrado
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- E-mail cadastrado
- Não informado
- Município / UF
- —
Encontrei um débito vinculado ao seu CNPJ referente à Taxa de Licenciamento Municipal.
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Identificamos uma cobrança pendente vinculada ao CNPJ informado. Consulte os detalhes e regularize até —, conforme o prazo registrado.
Cobrança privada do Portal do MEI. Não se trata de obrigação ou tributo governamental.
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Perguntas frequentes
Minha empresa é nova. Mesmo assim preciso pagar?
Sim. A Taxa de Licenciamento (Alvará) é devida a partir da abertura do CNPJ, independentemente de já ter faturamento. Todo MEI precisa do alvará para funcionar legalmente — inclusive os recém-abertos.
O que é o alvará de funcionamento?
É o documento emitido pela prefeitura que autoriza legalmente sua atividade a operar. Sem ele, o funcionamento é considerado irregular.
Em quanto tempo minha situação é regularizada?
Pagando via PIX, a confirmação é imediata e sua situação é regularizada na mesma hora, de forma automática — sem espera.
O que acontece se eu não pagar?
O débito segue acumulando multa e juros e pode gerar o bloqueio da emissão de notas fiscais, além da desativação do CNPJ/MEI junto à prefeitura.
O pagamento é seguro?
Sim. A transação é feita via PIX com conexão criptografada e confirmação automática pela instituição financeira.
Já efetuei o pagamento. O que devo fazer?
Se o pagamento foi feito recentemente, aguarde a compensação. Após a confirmação, a baixa é automática e este aviso deixa de aparecer nas próximas consultas.
